Senado libera bagagem de mão gratuita de até 10 kg em voos e texto segue para a Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, de forma terminativa, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 120/2020, que garante aos passageiros o transporte gratuito de até 10 quilos de bagagem de mão em voos domésticos e internacionais.
Com a decisão, a proposta segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados. O texto padroniza dimensões para o volume a ser acomodado no compartimento superior da cabine e proíbe a cobrança de tarifas adicionais pelas companhias aéreas.
Regras previstas
De acordo com o projeto, as empresas poderão impor restrições extras apenas por motivos de segurança ou limitações de capacidade da aeronave. Caso o espaço de bordo esteja lotado, o operador deverá despachar o item gratuitamente.
Fim da cobrança autorizada pela Anac
A iniciativa responde à resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de 2016, que não assegurava franquia mínima para bagagem de mão, abrindo margem para taxas extras. Para o relator Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a matéria oferece solução definitiva ao incorporar essa garantia na legislação.
Imagem: Internet
Tramitação na Câmara
Na véspera, os deputados já haviam aprovado regime de urgência para outro projeto com objetivo semelhante. Agora, caberá à Câmara avaliar o texto vindo do Senado, que mantém a gratuidade para volumes de até 10 kg em todos os voos que partem ou chegam ao país.
Com informações de UOL Economia
