CCJ da Câmara aprova auxílio financeiro e isenção de IPTU para parentes que acolhem crianças e adolescentes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7047/2014, que estabelece a possibilidade de concessão de ajuda financeira e de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a parentes que recebam em casa crianças ou adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial.

Pelo texto, parentes que integrarem programas de acolhimento familiar poderão solicitar os benefícios durante o período em que a criança ou o adolescente permanecer sob seus cuidados. A proposta prevê que a desoneração do IPTU seja aplicada ao imóvel utilizado para o acolhimento, enquanto o auxílio financeiro deve ser regulamentado pelo poder público local.

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto seguirá para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

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Com informações de Agência Câmara Notícias