Governo passa a monitorar queixas contra bancos e associações de aposentados
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmaram, nesta terça-feira (26), um acordo de cooperação técnica que amplia o controle sobre reclamações de aposentados e pensionistas contra instituições financeiras e associações conveniadas ao órgão previdenciário.
Pelo compromisso, esses estabelecimentos deverão, obrigatoriamente, manter cadastro ativo na plataforma consumidor.gov.br, onde os segurados podem registrar queixas on-line. Após a abertura da demanda, bancos e entidades terão prazo de dez dias para responder e poderão dialogar com o reclamante antes de apresentar a solução final.
Sanções e troca de dados
O texto prevê sanções e medidas corretivas quando houver descumprimento das normas, inclusive nos casos de descontos indevidos em folha ou concessão de empréstimos consignados sem autorização. Desde julho, o INSS realiza a devolução de R$ 3,3 bilhões retirados irregularmente de beneficiários entre 2020 e 2025.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), responsável pelo portal, compartilhará informações com o INSS para fortalecer a fiscalização. Reclamações não resolvidas serão encaminhadas aos Procons e aos demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Capacitação e proteção de dados
Servidores serão treinados pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC). Segundo o MJSP, todas as ações respeitam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Imagem: Internet
O acordo entrou em vigor imediatamente e valerá por cinco anos. Entre as metas, estão a redução de reclamações, a identificação de práticas abusivas recorrentes no crédito consignado e a melhoria contínua do atendimento a aposentados e pensionistas.
Autoridades
Para o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, a parceria “fortalece a transparência” e garante a proteção de milhões de beneficiários. Já o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, afirmou que o acesso à base de dados da Senacon permitirá ações “mais efetivas” na defesa dos aposentados.
Com informações de Agência Brasil
