Governo tenta reverter decisões sobre novas regras do VR e VA

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva solicitou ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região a suspensão em bloco de decisões liminares que protegiam empresas de vale alimentação e refeição contra penalidades relacionadas às novas regras da Política de Alimentação do Trabalhador (PAT).

As mudanças, estabelecidas em decreto de outubro do ano passado, visam ampliar a concorrência no setor, beneficiando tanto os lojistas que adotam o meio de pagamento quanto os trabalhadores que utilizam os vouchers. A efetividade do decreto, no entanto, encontra-se limitada devido às liminares que favorecem as quatro maiores empresas do setor.

Em documento encaminhado, a Advocacia-Geral da União (AGU) pede que o presidente do TRF 3ª Região suspenda os efeitos das tutelas de urgência concedidas às empresas Ticket, VR, Pluxee, Vegas Card e UP Brasil. A Alelo, outra das quatro maiores, também ingressou com uma ação na Justiça, obtendo liminar deferida parcialmente, mas seu processo não está incluído no pedido do governo.

A solicitação da AGU não aborda o mérito das ações, focando-se na derrubada das liminares. O presidente do TRF 3ª Região tem um prazo de até 72 horas para ouvir os autores dos processos e o Ministério Público. O GLOBO apurou que o órgão não descarta a possibilidade de entrar com uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para confirmar sua prerrogativa para regulamentar o PAT.

Liminares e Obrigações do Decreto

De forma geral, as liminares concedidas pela Justiça permitem que as empresas descumpram parte das obrigações do decreto sem sofrer sanções. As empresas alegam que o governo excedeu seu poder regulamentar ao impor medidas não previstas na lei que criou o PAT.

Os principais pontos questionados pelas empresas são:

Limitação das taxas cobradas dos comerciantes, com teto de 3,6% para a taxa de desconto e de 2,0% para a tarifa de intercâmbio entre emissora e credenciadora do cartão.

Redução do prazo de liquidação financeira, de 30 para 15 dias corridos

A exigência de interoperabilidade plena entre os cartões VA e VR, para permitir que todos sejam aceitos em qualquer maquininha habilitada no PAT

Obrigatoriedade de adoção do modelo de arranjo aberto pelas tiqueteiras que atendam mais de 500 mil trabalhadores

* Vedação de cláusulas de exclusividade entre empresas de vale e estabelecimentos comerciais

As regras para taxa e prazo já estão em vigor. As demais mudanças têm prazos mais longos para implementação.

Argumentos da AGU

Para a AGU, as liminares, ao suspenderem a aplicação do decreto, geram efeitos que transcendem os limites subjetivos das demandas e irradiam consequências sistêmicas deletérias à própria da política pública do PAT.

Os advogados da União ressaltam que o programa é de adesão voluntária e que, considerando os benefícios tributários, representa uma renúncia de aproximadamente R$ 30 bilhões ao ano. Além disso, argumentam que a lei concedeu ao Executivo a tarefa de regulamentar o PAT.

As decisões impugnadas ensejam lesão grave à economia pública, ao obstarem a implementação de medidas destinadas a corrigir distorções estruturais do mercado de alimentação do trabalhador, perpetuando dinâmicas de concentração econômica e frustrando os efeitos distributivos e concorrenciais que justificam, em última instância, a concessão de expressiva renúncia fiscal pela União, afirma o documento assinado por Rubens Ventura de Almeida e Gladys Assumpção.

Distorções no PAT e Impacto Econômico

O documento destaca que, ao longo do tempo, foram consolidadas práticas de mercado que se distanciavam do objetivo do PAT de oferecer alimentação adequada ao trabalhador, como a cobrança de taxas abusivas e a utilização das margens para oferecer outros benefícios aos empregadores.

O pedido observa que as taxas médias cobradas pelas empresas de vale variam de 6% a 9%, superando outros meios de pagamento, como o cartão de crédito (2,34%). Estima-se que 74% dos estabelecimentos deixavam de aceitar os vouchers, prejudicando a efetividade da política.

A Fazenda projeta uma economia anual de cerca de R$ 8 bilhões com as mudanças, além de um aumento na rede de estabelecimentos de 743 mil para 1,82 milhão.

A suspensão judicial desses dispositivos compromete diretamente a racionalidade econômica do PAT, perpetuando mecanismos de captura privada da renúncia fiscal e frustrando os objetivos sociais que justificam sua manutenção, o que evidencia, de forma concreta, a grave lesão à economia pública decorrente das decisões impugnadas.