Câmara analisa projeto que isenta de responsabilidade penal empresas com programas de compliance

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que afasta a responsabilidade penal de empresas que comprovarem a adoção efetiva de programas de compliance. A proposta estabelece que, caso a companhia demonstre a existência e o funcionamento de mecanismos internos de prevenção e combate a ilícitos, poderá ser isentada de punição criminal.

O texto ainda passa por avaliação nas comissões da Casa. Caso seja aprovado, seguirá para votação em plenário.

Não foram divulgados prazos para a conclusão da análise.

Imagem: camara.leg.br

Com informações de Agência Câmara Notícias